Decisão inédita declara ilegal cobrança de "ponto extra" de TV a cabo

A 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu, em julgamento realizado ontem (19/8), a ilegalidade da cobrança de ponto extra no serviço de TV a cabo.

TRT defere levantamento de depósito recursal sem caução em execução provisória

Dando aplicação ao disposto no artigo 475-O do Código de Processo Civil, a 2ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial a agravo de petição de um reclamante, autorizando a liberação dos valores dos depósitos recursais no curso da execução provisória.

Casal indenizado por malas extraviadas

Uma empresa aérea terá de indenizar, por danos materiais e morais, um casal que teve três malas extraviadas durante viagem de Lisboa para Belo Horizonte.

Policial aposentado antes de divisão de Estado faz jus a reajuste

A Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, determinar que o secretário de Estado de Administração estenda o reajuste salarial concedido aos oficiais militares da ativa a um militar aposentado, mantendo-se, desta forma, a paridade remuneratória entre ativos e inativos.

Filho é mantido como inventariante do espólio do pai

Não havendo comprovação da alegada união estável entre a companheira e o falecido através de documentos inequívocos, e diante da ausência de declaração legal, acertada a decisão que nomeou como inventariante o filho do falecido.

Empresa deve indenizar cliente que encontrou plástico em alimento

Execução. Sucessão. Preclusão. Se da primeira penhora a empresa executada opõe embargos à execução, aduzindo não lhe caber responder pela dívida, à inexistência de sucessão de devedores, não poderá, porque realizada outra penhora, renovar esta mesma alegação, em outros embargos.

Segurado deve cumprir cláusulas para receber indenização integral

Autorizada remessa de sangue ao exterior para fins de armazenamento de células-tronco

Laboratório terá que seguir fornecendo medicamento experimental a criança.

Genzyme do Brasil Ltda deverá prosseguir com o fornecimento da medicação experimental ?Alduarzyme? à criança portadora de doença rara denominada Mucopolissacaridose Tipo I (MPS 1), enquanto perdurar o processo.

Furto na empresa não justifica revista íntima das empregadas

Trabalhador demitido após aposentadoria tem direito às verbas rescisórias

Indústria de cigarros condenada a indenizar familiares de fumante morto em decorrência do tabagismo

Assalto com arma de brinquedo exclui qualificadora

Arma de brinquedo exclui qualificadora.

Bicho pago a jogadores é verba de natureza salarial

Empregado terceirizado da CEF consegue isonomia com técnico bancário

TRT-RJ condena empresa por inspeção anal coletiva em candidatos

Para garantir direito a ampla defesa TRF nega liminar ao Instituto Brasileiro de Siderurgia

Suspeitos falam em 'eliminar' juíza do caso

Transcurso de tempo não dá direito à titularidade de Tabelionato